Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de gestão de demandas jurídicas ("Plataforma"), disponível em anacletoadvogados.com, disponibilizada por Anacleto Rodrigues Advogados, sociedade de advogados registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o nº 8.532 (Livro-próprio B-173, folhas 27/29), com sede na Rua Desembargador Edésio Fernandes, nº 148, Sala 305, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG ("Escritório"), a seus clientes e aos advogados e colaboradores que integram sua equipe ("Usuários").
Ao ativar sua conta e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Objeto
A Plataforma permite o registro e o acompanhamento de demandas, o envio e a consulta de documentos, a comunicação entre cliente e Escritório e a gestão de prazos e compromissos. A Plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a orientação jurídica formal prestada pelo Escritório, nem altera o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.
2. Acesso e credenciais
- O acesso é pessoal e intransferível, concedido exclusivamente mediante convite do Escritório.
- O Usuário é responsável pelo sigilo de sua senha e, quando aplicável, do seu segundo fator de autenticação, não devendo compartilhá-los com terceiros.
- Qualquer suspeita de uso indevido, perda de credenciais ou incidente de segurança deve ser comunicada imediatamente pelo e-mail administrativo@ardadvogados.com.
- O Escritório pode suspender, desativar ou excluir contas, especialmente em caso de encerramento do vínculo, uso indevido ou risco à segurança.
3. Uso adequado
- É vedado enviar conteúdo ilícito, arquivos maliciosos ou documentos de terceiros sem autorização.
- Os arquivos enviados passam por verificação automática de segurança e podem ser bloqueados.
- As informações prestadas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- É vedado tentar acessar dados de outros Usuários ou empresas, contornar controles de segurança ou utilizar a Plataforma de forma automatizada.
4. Prazos e comunicações
Os prazos exibidos na Plataforma são informados e validados pela equipe do Escritório. Notificações automáticas (e-mails e alertas) são meios auxiliares e não substituem o acompanhamento direto com o advogado responsável. O Usuário deve manter seu e-mail atualizado e verificar periodicamente as pendências indicadas na Plataforma.
5. Sigilo profissional
As informações tratadas na Plataforma estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Comentários internos da equipe do Escritório não são visíveis aos clientes.
6. Registros e auditoria
Para fins de segurança e conformidade, ações relevantes realizadas na Plataforma são registradas em trilha de auditoria, incluindo data, hora e endereço IP. A exclusão de uma conta encerra o acesso, mas preserva o histórico das demandas e os registros de auditoria pelo prazo previsto na Política de Privacidade.
7. Disponibilidade
O Escritório empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos, sem que isso gere direito a indenização.
8. Suporte
Dúvidas, solicitações de suporte e comunicações relacionadas à Plataforma devem ser encaminhadas para administrativo@ardadvogados.com.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários e poderão exigir novo aceite.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.